EREsp 1747522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que apontou a não comprovação do caráter assistencial do FUNSERV; tal ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 283/STF, não havendo nova motivação capaz de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Profissionais Da Saúde, Contribuição Previdenciária, Natureza Assistencial Da Entidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Profissionais Da Saúde Contribuição Previdenciária Natureza Assistencial Da Entidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento decisório referente à não comprovação do caráter assistencial do FUNSERV
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que apontou a não comprovação do caráter assistencial do FUNSERV; tal ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 283/STF, não havendo nova motivação capaz de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.