REsp 1644265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado e a jurisprudência do STJ consideram o rol do art. 11 da Lei 7.498/1986 exaustivo, não cabendo interpretação extensiva das atribuições de enfermagem; ademais, afastou-se a incidência da Súmula 126/STJ visto que a questão foi decidida com base na legislação federal aplicável.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN/RJ; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Profissional De Enfermagem, Atividades Exercídas, Art. 11 Da Lei 7.498/1986, Rol Exaustivo, Súmula 126/stj, Portaria 2.488/2011, Protocolos De Enfermagem
Administrativo Processo Civil Profissional De Enfermagem Atividades Exercídas Art. 11 Da Lei 7.498/1986 Rol Exaustivo Súmula 126/stj Portaria 2.488/2011 +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro - COREN/RJ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol de atividades do art. 11 da Lei 7.498/1986 como exaustivo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva das atribuições de enfermeiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado e a jurisprudência do STJ consideram o rol do art. 11 da Lei 7.498/1986 exaustivo, não cabendo interpretação extensiva das atribuições de enfermagem; ademais, afastou-se a incidência da Súmula 126/STJ visto que a questão foi decidida com base na legislação federal aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno do COREN/RJ a que se nega provimento