REsp 1644265 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, por força da Lei 7.498/1986 e da jurisprudência do STJ, o rol de atividades do art. 11 é exaustivo e não admite ampliação por interpretação extensiva; por conseguinte, atos administrativos (protocolos de enfermagem) que atribuíssem funções além desse rol são nulos, mas a nulidade deve ser limitada aos atos e atribuições especificamente impugnados no recurso especial. Ademais, os óbices sumulares suscitados não impediam o conhecimento do recurso especial, pois a análise não demandou reexame de fatos e tratou de legislação federal.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno do Município parcialmente provido
Legal Topics
Profissional De Enfermagem, Art. 11 Da Lei 7.498/1986, Nulidade De Atos Administrativos, Óbices Sumulares, Interpretação Extensiva Vs. Exaustividade Do Rol De Atividades
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Profissional De Enfermagem Art. 11 Da Lei 7.498/1986 Nulidade De Atos Administrativos Óbices Sumulares Interpretação Extensiva Vs. Exaustividade Do Rol De Atividades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exaustividade do rol de atividades previsto no art. 11 da Lei 7.498/1986
  2. 2 Cabimento de interpretação extensiva para atribuições de enfermagem
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 454/STF, 280/STF, 283/STF, 126/STJ) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por força da Lei 7.498/1986 e da jurisprudência do STJ, o rol de atividades do art. 11 é exaustivo e não admite ampliação por interpretação extensiva; por conseguinte, atos administrativos (protocolos de enfermagem) que atribuíssem funções além desse rol são nulos, mas a nulidade deve ser limitada aos atos e atribuições especificamente impugnados no recurso especial. Ademais, os óbices sumulares suscitados não impediam o conhecimento do recurso especial, pois a análise não demandou reexame de fatos e tratou de legislação federal.

Court Disposition

Agravo interno do Município parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para retificar a parte dispositiva da decisão agravada e restringir a declaração de nulidade dos atos administrativos aos limites do pedido contido no recurso especial
  • Manter o reconhecimento de que o rol do art. 11 da Lei 7.498/1986 é exaustivo e que atos administrativos que atribuam competências além desse rol são nulos quanto aos dispositivos impugnados