AREsp 778001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73), restando demonstrado que a agravante estava sob ação fiscalizadora quando ingressou com o mandamus, o que impede a confissão espontânea e a inclusão no Programa AJUSTAR/RS; igualmente, não foi demonstrado erro nas guias de informação de ICMS e a retificação é vedada diante da fiscalização em curso (arts. 138 e 147 do CTN; art.15, §5º da Lei Estadual n.6.537/73). A modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Industrial Boituva de Alimentos S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Ajustar/rs, Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn), Fiscalização Tributária, Retificação De Guias Informativas De ICMS (gia), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa Ajustar/rs Denúncia Espontânea (art. 138 Do Ctn) Fiscalização Tributária Retificação De Guias Informativas De ICMS (gia) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Industrial Boituva de Alimentos S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se a existência de ação fiscalizadora impede a confissão espontânea e, assim, a inclusão no programa de parcelamento AJUSTAR/RS (art. 138 do CTN)
  3. 3 Se é possível a retificação de guias de informação de ICMS estando o contribuinte sob fiscalização (art. 147, §1º do CTN; art.15, §5º da Lei Estadual n.6.537/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73), restando demonstrado que a agravante estava sob ação fiscalizadora quando ingressou com o mandamus, o que impede a confissão espontânea e a inclusão no Programa AJUSTAR/RS; igualmente, não foi demonstrado erro nas guias de informação de ICMS e a retificação é vedada diante da fiscalização em curso (arts. 138 e 147 do CTN; art.15, §5º da Lei Estadual n.6.537/73). A modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se