REsp 1521920 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Tema 1039/STF; Súmula 343 do STF).
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Programa a Voz Do Brasil, Horário De Transmissão, Competência Do STF, Precatórios, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil e possibilidade de horário alternativo
- 2 Competência para apreciação de questões com fundamento eminentemente constitucional
- 3 Aplicação do Tema 1039/STF e da Súmula 343 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Tema 1039/STF; Súmula 343 do STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal em razão da admissão do recurso extraordinário na origem.
Full Case Text
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