REsp 2121336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão/contradição)
2. 2 aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99 quanto a prazos objetivos para procedimento administrativo
3. 3 violação aos arts. 373, I e 1.013 do CPC (ônus da prova/fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a suspensão do credenciamento foi justificada diante de indícios de fraude e investigação em curso (não configurando violação da razoável duração do processo administrativo) e o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial ou a omissão alegada, além de o recurso apresentar fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.