MS 24109 - ACORDAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem no mandado de segurança: confirmou-se a liminar e determinou-se que, em relação ao impetrante, não seja exigido o requisito do art. 2º, V, a, do Decreto n. 5.342/2005 para enquadramento na categoria Paraolímpica do Programa Bolsa-Atleta, devendo a autoridade coatora verificar apenas os demais requisitos legais e anuais; o agravo interno da União foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: André Arthur Dutra; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Esporte; Interessada/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; agravo interno da União prejudicado.
Legal Topics
Programa Bolsa Atleta, Requisitos Para Concessão De Benefício, Regulamentação Versus Lei, Coisa Julgada/efeitos Inter Partes, Portaria N. 355/2017, Decreto N. 5.342/2005, Lei N. 10.891/2004
Direito Administrativo Programa Bolsa Atleta Requisitos Para Concessão De Benefício Regulamentação Versus Lei Coisa Julgada/efeitos Inter Partes Portaria N. 355/2017 Decreto N. 5.342/2005 Lei N. 10.891/2004

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Parties

André Arthur Dutra

Impetrante

Ministro de Estado do Esporte

Autoridade Coatora

União

Interessada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 2º, V, a, do Decreto n. 5.342/2005
  2. 2 efeitos da sentença transitada em julgado sobre requisitos administrativos
  3. 3 manutenção de classificação de atleta no Programa Bolsa-Atleta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem no mandado de segurança: confirmou-se a liminar e determinou-se que, em relação ao impetrante, não seja exigido o requisito do art. 2º, V, a, do Decreto n. 5.342/2005 para enquadramento na categoria Paraolímpica do Programa Bolsa-Atleta, devendo a autoridade coatora verificar apenas os demais requisitos legais e anuais; o agravo interno da União foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; agravo interno da União prejudicado.

Orders

  • Cassação da desclassificação do impetrante promovida pela Portaria n. 355/2017
  • Afastamento, em relação ao impetrante, do requisito contido no art. 2º, V, a, do Decreto Regulamentador n. 5.342/2005