AREsp 596568 - ACORDAO

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Reconsideraram-se decisões e deu-se provimento ao segundo recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial quanto aos contratos da modalidade PCT, por entender que nesses contratos a integralização ocorre somente com a incorporação e avaliação da planta ao patrimônio da concessionária, de modo que o critério de cálculo das ações deve observar o valor de avaliação do bem incorporado; não se podem reexaminar fatos e provas em recurso especial, nem conhecer questão federal não enfrentada no acórdão recorrido; por fim, no âmbito do agravo interno decidiu-se prover o pedido de compensação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e da vigência do CPC/1973.

Parties
Parte Autora: PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A; Parte Autora: FORPART S/A; Ré/agravada: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para determinar a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência; reconsideradas decisões e provido o segundo recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial relativamente aos contratos de tipo PCT.
Legal Topics
Programa Comunitário De Telefonia (pct), Contrato De Participação Financeira, Retribuição Em Ações, Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Programa Comunitário De Telefonia (pct) Contrato De Participação Financeira Retribuição Em Ações Súmula 371/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A

Parte Autora

FORPART S/A

Parte Autora

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  2. 2 Momento da integralização do capital e critério de avaliação para subscrição de ações
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cessionárias de contratos de participação financeira

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões e deu-se provimento ao segundo recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial quanto aos contratos da modalidade PCT, por entender que nesses contratos a integralização ocorre somente com a incorporação e avaliação da planta ao patrimônio da concessionária, de modo que o critério de cálculo das ações deve observar o valor de avaliação do bem incorporado; não se podem reexaminar fatos e provas em recurso especial, nem conhecer questão federal não enfrentada no acórdão recorrido; por fim, no âmbito do agravo interno decidiu-se prover o pedido de compensação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e da vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência; reconsideradas decisões e provido o segundo recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial relativamente aos contratos de tipo PCT.

Orders

  • Cada polo arcará com metade das despesas processuais e com honorários advocatícios, mantendo-se o montante arbitrado na sentença (10% sobre o valor da condenação)