AREsp 1700022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos PCT, a integralização do capital ocorreu com a incorporação da planta/rede ao patrimônio da concessionária e, assim, o cálculo do número de ações deve observar o valor de avaliação do bem incorporado conforme art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei 6.404/1976; a documentação juntada comprovou a natureza PCT do contrato e não foi demonstrada omissão no julgado recorrido.

Parties
Parte Autora: SALETE BRUNETTO; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Comunitário De Telefonia (pct), Contrato De Participação Financeira, Subscrição Acionária, Incorporação De Bem Ao Patrimônio Social, Integralização Em Bens, Critério De Retribuição Em Ações, Súmula 371/stj, Lei 6.404/1976
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Programa Comunitário De Telefonia (pct) Contrato De Participação Financeira Subscrição Acionária Incorporação De Bem Ao Patrimônio Social Integralização Em Bens +3 more

Case Brief

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Parties

SALETE BRUNETTO

Parte Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da integralização para fins de cálculo da subscrição de ações em contratos na modalidade PCT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  3. 3 Critério de cálculo do número de ações: valor de avaliação do bem incorporado versus valores pagos às construtoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos PCT, a integralização do capital ocorreu com a incorporação da planta/rede ao patrimônio da concessionária e, assim, o cálculo do número de ações deve observar o valor de avaliação do bem incorporado conforme art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei 6.404/1976; a documentação juntada comprovou a natureza PCT do contrato e não foi demonstrada omissão no julgado recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento