REsp 2262558 - DECISAO

REsp 2262558 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a relevância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 quanto aos requisitos para fruição do PERSE, especialmente sobre a possibilidade de consideração de Cadastur obtido entre 18/3/2022 e 30/5/2023; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BRONZE GASTRONOMIA SP LTDA.; Recorrente: PIPO SÃO PAULO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas
Legal Topics
Programa Emerencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro No Cadastur, Benefício Fiscal (alíquota Zero), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Legislação Superveniente (leis 14.592/2023 E 14.859/2024)
Processual Civil Tributário Programa Emerencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro No Cadastur Benefício Fiscal (alíquota Zero) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Legislação Superveniente (leis 14.592/2023 E 14.859/2024)

Case Brief

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Parties

BRONZE GASTRONOMIA SP LTDA.

Recorrente

PIPO SÃO PAULO RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos efeitos da Lei nº 14.859/2024 sobre os §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021
  2. 2 necessidade de confrontação da alegação de inovação normativa pelas leis supervenientes
  3. 3 condição de regularidade no Cadastur como requisito para fruição do PERSE e relevância da data de cadastro

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a relevância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/2024 quanto aos requisitos para fruição do PERSE, especialmente sobre a possibilidade de consideração de Cadastur obtido entre 18/3/2022 e 30/5/2023; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido suprindo as omissões apontadas