REsp 2085441 - DECISAO

REsp 2085441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central recai sobre interpretação e validade de ato infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e matérias de natureza constitucional (art. 97 do CTN), o que inviabiliza o exame na via do art. 105, III, "a", da CF, além de não ter sido impugnado especificamente trecho referido do acórdão; aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 Princípio Da Legalidade Tributária

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Parties

MURANO GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  2. 2 Competência para exame de atos infralegais (portarias) em recurso especial
  3. 3 Allegada violação ao art. 97 do CTN e princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central recai sobre interpretação e validade de ato infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e matérias de natureza constitucional (art. 97 do CTN), o que inviabiliza o exame na via do art. 105, III, "a", da CF, além de não ter sido impugnado especificamente trecho referido do acórdão; aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais