REsp 2204259 - DECISAO

REsp 2204259 - DECISAO

Por força da alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 ao art. 4º da Lei nº 14.148/2021, exige-se inscrição prévia no CADASTUR em 18/03/2022 para que pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios do PERSE; a inscrição apresentada pela impetrante é posterior a esse marco temporal e, portanto, não atende ao requisito legal; além disso, tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à conformação ou juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PIZZA SETTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Apelado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE, CADASTUR, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 14.592/2023, Portaria ME Nº 7.163/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.238), Juízo De Retratação, SIMPLES Nacional
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE CADASTUR Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 14.592/2023 Portaria ME Nº 7.163/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.238) +2 more

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Parties

PIZZA SETTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se pessoas jurídicas constituídas após a Lei 14.148/2021, mas antes da Portaria ME nº 7.163/2021, têm direito ao enquadramento no PERSE e ao benefício de alíquota zero
  2. 2 Se é necessário que o contribuinte estivesse previamente inscrito no CADASTUR em 18/03/2022 para usufruir dos benefícios do PERSE
  3. 3 Efeitos do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 ao art. 4º da Lei nº 14.148/2021, exige-se inscrição prévia no CADASTUR em 18/03/2022 para que pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios do PERSE; a inscrição apresentada pela impetrante é posterior a esse marco temporal e, portanto, não atende ao requisito legal; além disso, tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à conformação ou juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ