REsp 2084791 - DECISAO

REsp 2084791 - DECISAO

Verificada omissão manifestada no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada (direito das pessoas jurídicas constituídas após a Lei 14.148/2021, mas antes da Portaria ME nº 7.163/2021, ao enquadramento no PERSE), configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: PIZZA SETTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Reconsiderei a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão identificada.
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE, Lei Nº 14.148/2021, Portaria ME Nº 7.163/2021, CADASTUR, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Benefício Fiscal (alíquota 0)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos PERSE Lei Nº 14.148/2021 Portaria ME Nº 7.163/2021 CADASTUR Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

PIZZA SETTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de direito das pessoas jurídicas constituídas após a Lei 14.148/2021, mas antes da Portaria ME nº 7.163/2021, ao enquadramento no PERSE
  2. 2 Legalidade e alcance da Portaria ME nº 7.163/2021 e exigência de inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 e pressupostos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifestada no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada (direito das pessoas jurídicas constituídas após a Lei 14.148/2021, mas antes da Portaria ME nº 7.163/2021, ao enquadramento no PERSE), configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão