REsp 2103536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Portaria-ME n. 7.163/2021, a qual não se caracteriza como 'lei federal' apta a autorizar o recurso especial na forma do art. 105, III, a, da Constituição, e porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 2.º da LINDB nos termos exigidos pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FERREIRA ESPETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Cadastro Prévio No CADASTUR, Portaria ME N. 7.163/2021, Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' Para Fins Do Art. 105, III, A Da CF, Prequestionamento, LINDB, Art. 2.º, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula N. 518/stj
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Cadastro Prévio No CADASTUR Portaria ME N. 7.163/2021 Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' Para Fins Do Art. 105, Iii, a Da CF Prequestionamento Lindb, Art. 2.º +2 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA ESPETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria-ME n. 7.163/2021 se enquadra como 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 2.º da LINDB nos autos para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na Portaria-ME n. 7.163/2021, a qual não se caracteriza como 'lei federal' apta a autorizar o recurso especial na forma do art. 105, III, a, da Constituição, e porque não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 2.º da LINDB nos termos exigidos pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.