REsp 2093122 - DECISAO

REsp 2093122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação e que a aferição de eventual ofensa a ato normativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e a interpretação do art. 97 do CTN envolvem matéria de natureza constitucional ou demandam exame de norma infralegal, providências vedadas na via do recurso especial, razão pela qual não se acolheram as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: União (Fazenda Nacional); Recorrida/apelada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Mandado De Segurança, Cadastro No CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Prequestionamento, Competência Constitucional De Apreciação (art. 97 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Mandado De Segurança Cadastro No CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei Nº 14.148/2021 +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente/apelante

Impetrante

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o §2º do art.1º da Portaria ME nº 7.163/2021 extrapola o poder regulamentar criando requisito não previsto em lei
  2. 2 Momento certo para fins de contagem do direito à repetição de indébito em face da Lei nº 14.148/2021 e medida provisória posterior
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ato normativo infralegal e de matéria de natureza constitucional (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação e que a aferição de eventual ofensa a ato normativo infralegal (Portaria ME nº 7.163/2021) e a interpretação do art. 97 do CTN envolvem matéria de natureza constitucional ou demandam exame de norma infralegal, providências vedadas na via do recurso especial, razão pela qual não se acolheram as alegações do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.