REsp 2165309 - DECISAO

REsp 2165309 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de questão jurídica afetada como tema repetitivo (definição sobre inscrição no CADASTUR e aplicação da alíquota 0% do PERSE às optantes do Simples Nacional); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, razão pela qual não se conheceu do recurso no mérito.

Parties
Recorrente: PAPRIKA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Tema Afetado Como Repetitivo
Outcome
Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Vedação De Cumulação De Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Alíquota 0% Para Pis/cofins, CSLL E IRPJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional Vedação De Cumulação De Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Alíquota 0% Para Pis/cofins, CSLL E IRPJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAPRIKA PIZZARIA & RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Tema Afetado Como Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que empresas prestadoras de serviços turísticos usufruam dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de questão jurídica afetada como tema repetitivo (definição sobre inscrição no CADASTUR e aplicação da alíquota 0% do PERSE às optantes do Simples Nacional); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, razão pela qual não se conheceu do recurso no mérito.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado