REsp 2104872 - ACORDAO

REsp 2104872 - ACORDAO

Parties
Agravante: WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Topics
Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Inscrição Prévia No Cadastur, Portaria ME N. 7.163/2021, Prequestionamento, Art. 97 Do CTN, Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' (art.105, III, A, Cf)
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Recuperação Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Inscrição Prévia No Cadastur Portaria ME N. 7.163/2021 Prequestionamento Art. 97 Do CTN Conceito De 'tratado Ou Lei Federal' (art.105, Iii, A, Cf)

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Parties

WIKICABRAL ALIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME n. 7.163/2021 se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento dos arts. 97, incisos II e IV, 99 e 100, inciso I, do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de eventual violação do art. 97 do CTN que reproduz princípio constitucional