AREsp 2575786 - DECISAO

AREsp 2575786 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN alegadamente ofendidos, e eventual alteração do enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOUL SPORTS BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Portaria ME 7.163/2021, Inscrição No CADASTUR, Lei 14.148/2021, Enquadramento De CNAE, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Portaria ME 7.163/2021 Inscrição No CADASTUR Lei 14.148/2021 Enquadramento De CNAE Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOUL SPORTS BAR E RESTAURANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021 quanto às restrições para gozo do benefício PERSE
  2. 2 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR como requisito para o PERSE
  3. 3 enquadramento das atividades da recorrente no art. 2º, § 1º, I, da Lei 14.148/2021

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN alegadamente ofendidos, e eventual alteração do enquadramento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.