AREsp 2682165 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe o esgotamento da instância ordinária e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: CALLE 54 - IBIRAPUERA LTDA; Agravante: CASA PORTENHA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos processos sobre a matéria
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, CADASTUR, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Portaria ME 7.163/2021, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE CADASTUR Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 Portaria ME 7.163/2021 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CALLE 54 - IBIRAPUERA LTDA

Agravante

CASA PORTENHA RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE face ao art. 24, §1º, da LC 123/2006?
  3. 3 se a Portaria ME n. 7.163/2021 poderia condicionar o benefício à prévia inscrição no CADASTUR e possível ofensa ao art. 9º do CTN

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe o esgotamento da instância ordinária e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos processos sobre a matéria

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.