REsp 2072644 - DECISAO

REsp 2072644 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos genéricos e sem indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o acórdão fundamentou que o cadastro no Cadastur é requisito legal para a prestação de serviços turísticos e acesso aos benefícios, previsão que encontra amparo na Lei 11.771/2008 e no Decreto 7.381/2010, de modo que a Portaria ME 7.163/2021 não inovou ilegalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia Tributária, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia Tributária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 2º, §1º, inc. IV, e §2º da Lei 14.148/2021 e ao art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei 11.771/2008
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade de inscrição no Cadastur para acesso aos benefícios do PERSE
  3. 3 Competência normativa do Ministério da Economia ao publicar códigos CNAE e condicionantes via Portaria ME 7.163/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos genéricos e sem indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o acórdão fundamentou que o cadastro no Cadastur é requisito legal para a prestação de serviços turísticos e acesso aos benefícios, previsão que encontra amparo na Lei 11.771/2008 e no Decreto 7.381/2010, de modo que a Portaria ME 7.163/2021 não inovou ilegalmente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.