REsp 2118596 - DECISAO

REsp 2118596 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a Portaria ME nº 7.163/2021, ao exigir inscrição no CADASTUR à época da publicação da Lei nº 14.148/2021, não extrapolou seus limites e tem respaldo na Lei nº 11.771/2008; além disso, as disposições do PERSE não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006; e, ainda, questões de interpretação de portaria não configuram materia de lei federal susceptível de reexame em recurso especial, tornando inadequada a via para discutir tal ato administrativo.

Parties
Recorrente: SUSHITO RESTAURANTES LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Simples Nacional +2 more

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Parties

SUSHITO RESTAURANTES LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR como requisito para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Possibilidade de controle, em recurso especial, de atos administrativos secundários (portarias)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.148/2021 às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a Portaria ME nº 7.163/2021, ao exigir inscrição no CADASTUR à época da publicação da Lei nº 14.148/2021, não extrapolou seus limites e tem respaldo na Lei nº 11.771/2008; além disso, as disposições do PERSE não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme art. 24 da Lei Complementar nº 123/2006; e, ainda, questões de interpretação de portaria não configuram materia de lei federal susceptível de reexame em recurso especial, tornando inadequada a via para discutir tal ato administrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.