REsp 2085946 - DECISAO

REsp 2085946 - DECISAO

O recurso especial não ultrapassa a barreira de admissibilidade porque a controvérsia exige interpretação de Portaria (ato infralegal), de modo que eventual afronta à lei federal seria reflexa; por esse óbice de admissibilidade, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente (impetrante): Dom Pastel Alimentos Ltda - EPP; Recorrida (impetrada): União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Pis/cofins/irpj/csll, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

Dom Pastel Alimentos Ltda - EPP

Recorrente (impetrante)

União - Fazenda Nacional

Recorrida (impetrada)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de prévio cadastramento no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021 para o gozo do benefício do PERSE
  2. 2 Efeito temporal da exigência (cadastro até 18/03/2022)
  3. 3 Natureza constitutiva ou declaratória do cadastro CADASTUR para restaurantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não ultrapassa a barreira de admissibilidade porque a controvérsia exige interpretação de Portaria (ato infralegal), de modo que eventual afronta à lei federal seria reflexa; por esse óbice de admissibilidade, o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.