AREsp 2595630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem fundamentou a decisão na ausência de inscrição prévia no CADASTUR e na inaplicabilidade do PERSE às optantes pelo Simples Nacional (art.24 da LC 123/2006), somado ao entendimento de que o Recurso Especial não é via adequada para discutir contrariedades a Portarias/Instruções Normativas e que determinados argumentos relativos ao Código Tributário Nacional não foram prequestionados, atraindo o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes-ABRASEL/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei N. 14.148/2021, Portaria ME N. 7.163/2021, Inscrição No CADASTUR, Simples Nacional, Mandado De Segurança Coletivo, Instrução Normativa RFB N. 2.114/2022, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei N. 14.148/2021 Portaria ME N. 7.163/2021 Inscrição No CADASTUR Simples Nacional +4 more

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Parties

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes-ABRASEL/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Requisitos de inscrição no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  3. 3 Aplicabilidade do PERSE às empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a instância de origem fundamentou a decisão na ausência de inscrição prévia no CADASTUR e na inaplicabilidade do PERSE às optantes pelo Simples Nacional (art.24 da LC 123/2006), somado ao entendimento de que o Recurso Especial não é via adequada para discutir contrariedades a Portarias/Instruções Normativas e que determinados argumentos relativos ao Código Tributário Nacional não foram prequestionados, atraindo o óbice de admissibilidade.