REsp 2155816 - DECISAO

REsp 2155816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque trazia questões constitucionais que não são matéria do STJ; quanto às normas infraconstitucionais apontadas não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015) e tampouco foi impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 16 da LC 123/2006), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: C2 Produções de Eventos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional (lc 123/2006), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional (lc 123/2006) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

C2 Produções de Eventos EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição dos benefícios do PERSE por empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 14.148/2021 e do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 16 da LC 123/2006 como fundamento autônomo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque trazia questões constitucionais que não são matéria do STJ; quanto às normas infraconstitucionais apontadas não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015) e tampouco foi impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 16 da LC 123/2006), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se