AREsp 2589652 - DECISAO

AREsp 2589652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a controvérsia funda-se na interpretação de ato normativo administrativo (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, havia óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN, além da vedação de exame do art. 97 do CTN na via do recurso especial.

Parties
Agravante: NHB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/2021, Inscrição No CADASTUR, Lei N. 11.771/2008, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 97, 99 E 100 Do CTN, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário Processual Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Portaria ME 7.163/2021 Inscrição No CADASTUR Lei N. 11.771/2008 Simples Nacional +4 more

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Parties

NHB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 97, II e IV, 99 e 100, I do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.148/2021 (PERSE) a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a controvérsia funda-se na interpretação de ato normativo administrativo (Portaria ME 7.163/2021) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, havia óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN, além da vedação de exame do art. 97 do CTN na via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.