AREsp 2702645 - DECISAO

AREsp 2702645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal demandava interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, sendo o art.97 do CTN de natureza constitucional e, portanto, inapreciável pelo STJ.

Parties
Recorrente: SANTA CUCINA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Prequestionamento, Natureza Constitucional Do Art.97 Do CTN, Aplicabilidade Ao Simples Nacional
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Irpj, Csll, Pis/cofins Prequestionamento Natureza Constitucional Do Art.97 Do CTN +1 more

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Parties

SANTA CUCINA RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão fundada em norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art.1.022 do CPC
  3. 3 possível violação aos arts.97 e 99 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal demandava interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, sendo o art.97 do CTN de natureza constitucional e, portanto, inapreciável pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se