AREsp 2576724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Tributário Nacional apontados não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a controvérsia central demanda interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição. Além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: RABODIGALO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Aplicabilidade Ao Simples Nacional, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 +3 more

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Parties

RABODIGALO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 97, 99, 100, 111)
  3. 3 aplicação do PERSE a empresas optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Tributário Nacional apontados não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a controvérsia central demanda interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição. Além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.