REsp 2091401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 É necessária a prévia inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
2. 2 Pode o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1283/STJ) e por força da orientação de que recursos sobre a mesma controvérsia aguardem o pronunciamento do paradigma e o esgotamento da instância ordinária, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver harmonia ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema n. 1.283/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada (fls. 347-354), tornando-a sem efeito.
• Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.