REsp 2173369 - DECISAO

REsp 2173369 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema identificado, restando prejudicado o exame dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recursos / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Benefícios Fiscais, Alíquota 0% Pis/pasep/cofins/csll/irpj, Simples Nacional, Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Turismo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Benefícios Fiscais Alíquota 0% Pis/pasep/cofins/csll/irpj Simples Nacional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema identificado, restando prejudicado o exame dos recursos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade