REsp 2118821 - DECISAO

REsp 2118821 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006, Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, CSLL, Irpj), Afetação De Tema E Recursos Repetitivos (tema 1.283), Portarias Ministeriais E Instruções Normativas
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006 Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, Csll, Irpj) +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, devendo o tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior atuação do tribunal de origem nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte