REsp 2103861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na Portaria ME n. 7.163/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, de modo que o exame da pretensão exigiria interpretação dessa portaria — providência vedada no recurso especial — e porque a portaria apenas detalha exigência legal de cadastramento no CADASTUR prevista nas leis aplicáveis, justificando a denegação do benefício aos não cadastrados na data da publicação da lei.

Parties
Agravante: DELICIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria ME N. 7.163/2021, CADASTUR, Lei N. 14.148/2021, Lei N. 11.771/2008, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De Lei Federal
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Portaria ME N. 7.163/2021 CADASTUR Lei N. 14.148/2021 Lei N. 11.771/2008 +2 more

Case Brief

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Parties

DELICIAS DO CAMPO RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME n. 7.163/2021 se enquadra no conceito de lei federal para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a exigência de prévio cadastramento no CADASTUR impede o enquadramento como beneficiário do PERSE
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem demandava interpretação de ato normativo que não é lei federal, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na Portaria ME n. 7.163/2021, ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal, de modo que o exame da pretensão exigiria interpretação dessa portaria — providência vedada no recurso especial — e porque a portaria apenas detalha exigência legal de cadastramento no CADASTUR prevista nas leis aplicáveis, justificando a denegação do benefício aos não cadastrados na data da publicação da lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial