REsp 2171337 - DECISAO

REsp 2171337 - DECISAO

Processo afetado por tema repetitivo identificado pelo STJ; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Processo Suspenso (sobrestado)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/pasep, Cofins, CSLL, IRPJ, Benefícios Fiscais, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/pasep Cofins CSLL +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para empresa prestadora de serviços turísticos usufruir de benefícios do PERSE
  2. 2 Se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Processo afetado por tema repetitivo identificado pelo STJ; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame dos recursos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema afetado como repetitivo