AREsp 2575159 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se que a matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação quanto às questões sobre CADASTUR e benefício fiscal do PERSE.

Parties
Agravante: CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ, Recursos Repetitivos E Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 182 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins CSLL IRPJ Recursos Repetitivos E Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio registro no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se que a matéria foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação quanto às questões sobre CADASTUR e benefício fiscal do PERSE.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 344-345.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.