REsp 2090496 - DECISAO

REsp 2090496 - DECISAO

O tribunal a quo denegou a segurança porque a empresa não possuía inscrição regular no Cadastur à época da publicação da Lei nº 14.148/2021, suas atividades foram consideradas comércio de alimentos não abrangido pelo art. 2º da Lei 14.148/2021, e há impossibilidade de cumulação dos benefícios do PERSE com o regime do Simples Nacional; o STJ, por sua vez, afetou o tema a recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PRECIOSA COMERCIO DE ALIMENTOS ARTESANAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa para aguardar publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, Cadastro Cadastur, Simples Nacional, Portaria ME Nº 7.163/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 Cadastro Cadastur Simples Nacional Portaria ME Nº 7.163/2021 +2 more

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Parties

PRECIOSA COMERCIO DE ALIMENTOS ARTESANAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário cadastro no Cadastur para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se empresas optantes pelo Simples Nacional podem beneficiar-se cumulativamente da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE
  3. 3 Se atividades de restaurantes e similares se enquadram no art. 2º da Lei 14.148/2021

Ratio Decidendi

O tribunal a quo denegou a segurança porque a empresa não possuía inscrição regular no Cadastur à época da publicação da Lei nº 14.148/2021, suas atividades foram consideradas comércio de alimentos não abrangido pelo art. 2º da Lei 14.148/2021, e há impossibilidade de cumulação dos benefícios do PERSE com o regime do Simples Nacional; o STJ, por sua vez, afetou o tema a recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa para aguardar publicação do acórdão no regime de recursos repetitivos e realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STJ.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.