AREsp 2670392 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem e o exaurimento da instância ordinária; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DRIVE BEIRA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Virtude De Afetação a Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Lei 14.148/2021, Portaria ME 7.163/2021, Lei 11.771/2008, SIMPLES Nacional, LC 123/2006, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Cpc/2015
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Lei 14.148/2021 Portaria ME 7.163/2021 Lei 11.771/2008 SIMPLES Nacional +5 more

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Parties

DRIVE BEIRA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Em Virtude De Afetação a Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, § 1º da LC n. 123/2006
  3. 3 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem e o exaurimento da instância ordinária; determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo