AREsp 2606854 - DECISAO

AREsp 2606854 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: RESTAURANTE COSTELÃO CANELA EM BRASA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Recurso Repetitivo (tema 1.283)
Outcome
Reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, bem como o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RESTAURANTE COSTELÃO CANELA EM BRASA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Recurso Repetitivo (tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e tendo sido admitido recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, bem como o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.283).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 295/296.
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.