AREsp 2549478 - DECISAO

AREsp 2549478 - DECISAO

O tema está afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283); em razão disso, impõe-se o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: IL PIACERE RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Recursos Repetitivos (tema 1.283), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IL PIACERE RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

O tema está afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283); em razão disso, impõe-se o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria e a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos e o sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.