AREsp 2634811 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com a controvérsia representativa; determinou-se a devolução dos autos à instância de origem e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAFÉ FRATELLI FRANQUEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos representativos (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

CAFÉ FRATELLI FRANQUEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, em face do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Procedimental: efeito do reconhecimento de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com a controvérsia representativa; determinou-se a devolução dos autos à instância de origem e a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos representativos (Tema 1.283).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, que tramitam sob o Tema 1.283, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.