REsp 2168581 - DECISAO

REsp 2168581 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: JANIFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Alíquota Zero, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Alíquota Zero SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

JANIFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art.24, §1º da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa nesta Corte Superior.