AREsp 2668539 - DECISAO

AREsp 2668539 - DECISAO

A análise do presente agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) pela Primeira Seção do STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao esgotamento da instância ordinária e à observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual remessa deste recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: V. C. DE CASTRO FALEIROS RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1283)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do presente agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V. C. DE CASTRO FALEIROS RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1283)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Aplicabilidade da vedação da LC 123/2006 ao contribuinte optante pelo Simples Nacional quanto às alíquotas zero previstas no PERSE

Ratio Decidendi

A análise do presente agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) pela Primeira Seção do STJ, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao esgotamento da instância ordinária e à observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual remessa deste recurso especial ao STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do presente agravo em recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.