REsp 2096136 - DECISAO

REsp 2096136 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado o tema à Primeira Seção, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: URBAN FARMCY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria afetada, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS, Exigência De Inscrição No CADASTUR, SIMPLES Nacional, Temas Afetados E Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS Exigência De Inscrição No CADASTUR SIMPLES Nacional Temas Afetados E Recursos Repetitivos (tema 1.283)

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Parties

URBAN FARMCY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e afetado o tema à Primeira Seção, impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria afetada, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior