AREsp 2582742 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e seja exaurida a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRAPEL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado/sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada por afetamento da matéria a recurso(s) repetitivo(s); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Lei 11.771/2008, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1283
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Lei 11.771/2008 Simples Nacional +2 more

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Parties

BRAPEL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado/sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 Contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24 da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e seja exaurida a instância ordinária, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada por afetamento da matéria a recurso(s) repetitivo(s); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.