AREsp 2657839 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem permaneça com os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, procedendo depois nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: PALAIS JARDIN BUFFET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.283 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefícios Fiscais, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefícios Fiscais CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Legalidade Tributária

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Parties

PALAIS JARDIN BUFFET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1.283 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Pode Portaria ministerial, ao retirar código CNAE de lista administrativa, resultar na revogação do benefício fiscal do PERSE?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o Tribunal de origem permaneça com os feitos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, procedendo depois nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC