REsp 2096150 - DECISAO

REsp 2096150 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e pendente de julgamento dos recursos repetitivos indicados, admitiu‑se o recurso especial como representativo da controvérsia, determinando‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda‑se nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CANOAS FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Processo Afetado Ao Tema 1.283; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processo afetado ao Tema 1.283; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins/csll/irpj (alíquota Zero), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Portaria Regulamentadora
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins/csll/irpj (alíquota Zero) Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANOAS FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Processo Afetado Ao Tema 1.283; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e pendente de julgamento dos recursos repetitivos indicados, admitiu‑se o recurso especial como representativo da controvérsia, determinando‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda‑se nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; processo afetado ao Tema 1.283; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.