AREsp 2704167 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Legal Topics: Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei Nº 14.148/2021, Simples Nacional, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, CNAE, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei Nº 14.148/2021 Simples Nacional Pis/cofins IRPJ CSLL +6 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da IN 2.114/2022 (alegada)
2 Aplicabilidade da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) a empresas optantes pelo Simples Nacional
3 Possibilidade de aproveitamento da alíquota zero de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL por empresas no Simples Nacional