AREsp 2679287 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1283) pela Primeira Seção, com a consequente suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Recorrente: VOARE TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero Do Pis/cofins/csll/irpj, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero Do Pis/cofins/csll/irpj Recursos Repetitivos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOARE TURISMO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para usufruir do PERSE
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento, por empresa optante pelo Simples Nacional, da alíquota zero do PIS/COFINS/CSLL/IRPJ prevista no PERSE
  3. 3 Validade da Portaria ME n. 7.163/2021 que condiciona o benefício à inscrição no CADASTUR

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1283) pela Primeira Seção, com a consequente suspensão prevista no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do presente agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.