REsp 2083346 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1283)

Legal Issues

1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021).
2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, em face da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006.
3. 3 Se a Portaria ME 7.163/2021 extrapola os limites da Lei 14.148/2021 ao condicionar a fruição do PERSE à inscrição regular no Cadastur na data de publicação da lei.

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1283), com determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja observado o esgotamento da instância e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1283.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.