AREsp 2544337 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.283), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre o mesmo tema; em decorrência, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática: Julgamento Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 832-835, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 841-851 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero De Pis/cofins/csll/irpj, Afetação De Tema (tema 1.283), Suspensão De Processos, Competência E Procedimentos Previstos No Cpc/2015 E No RISTJ
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero De Pis/cofins/csll/irpj Afetação De Tema (tema 1.283) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática: Julgamento Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.283), determinou-se a suspensão do processamento dos processos sobre o mesmo tema; em decorrência, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 832-835, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 841-851 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 832-835.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 841-851.