AREsp 2655414 - DECISAO

AREsp 2655414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconsiderar a decisão de fls. 912-914 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.283 e a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, não sendo cabível a utilização de embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MADRECITA BL RESTAURE NTE LTDA; Órgão Julgador/parte Recorrida: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Para Devolução Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 912-914 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação, Tema Repetitivo N. 1.283
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Suspensão Da Tramitação Tema Repetitivo N. 1.283

Case Brief

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Parties

MADRECITA BL RESTAURE NTE LTDA

Embargante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos Para Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio cadastro no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se das alíquotas zero previstas no PERSE diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para insurgir-se contra o mérito de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para reconsiderar a decisão de fls. 912-914 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.283 e a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, não sendo cabível a utilização de embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; decisão de fls. 912-914 reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para reconsiderar a decisão de fls. 912-914.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior.