AREsp 2741674 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal a quo fará o juízo de adequação, podendo negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIM FOZ DO IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Mandado De Segurança Coletivo, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Mandado De Segurança Coletivo Anterioridade Tributária

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Parties

SINDICATO HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIM FOZ DO IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 Exclusão de optantes pelo Simples Nacional da abrangência do PERSE
  3. 3 Eficácia subjetiva da sentença em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.283/STJ; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal a quo fará o juízo de adequação, podendo negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.283/STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação pelo tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...